AREsp 1851711 - DECISAO

AREsp 1851711 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, impedido pela Súmula n.7 do STJ; ademais, foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Progressão Funcional, Promoção Funcional, Efeitos Financeiros, Decadência, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Progressão Funcional Promoção Funcional Efeitos Financeiros Decadência Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos efeitos financeiros da progressão/promoção funcional
  2. 2 natureza constitutiva ou declaratória da portaria de concessão da progressão
  3. 3 alcance do art. 13-A da Lei n.º 12.772/2012 alterado pela Lei n.º 13.325/2016

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, impedido pela Súmula n.7 do STJ; ademais, foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial