AREsp 1853832 - DECISAO

AREsp 1853832 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que torna o recurso especial inadmissível nos termos da Súmula n. 284/STF; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Progressão Funcional, Promoção De Servidor Público, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Progressão Funcional Promoção De Servidor Público Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência na fundamentação em razão da Súmula n. 284/STF
  2. 2 necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que torna o recurso especial inadmissível nos termos da Súmula n. 284/STF; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.