AREsp 1888090 - DECISAO

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Havendo afetação da matéria à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.075/STJ), não se mostra adequado negar conhecimento ao recurso com fundamento na Súmula 83/STJ, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos representativos, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Afetação À Sistemática Dos Recursos Repetitivos E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento, com baixa nesta Corte, para que, após publicação dos acórdãos representativos, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Gastos Com Pessoal, Recursos Repetitivos, Súmula 83/stj
Direito Administrativo Direito Financeiro Processo Civil Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Gastos Com Pessoal Recursos Repetitivos Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetação À Sistemática Dos Recursos Repetitivos E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferir progressão funcional por superação dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Incidência da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.075/STJ) e seus efeitos processuais
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e a necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

Havendo afetação da matéria à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.075/STJ), não se mostra adequado negar conhecimento ao recurso com fundamento na Súmula 83/STJ, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos representativos, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento, com baixa nesta Corte, para que, após publicação dos acórdãos representativos, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Após a publicação do acórdão dos respectivos recursos excepcionais representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.