AREsp 1884827 - DECISAO

AREsp 1884827 - DECISAO

A matéria constante do recurso foi afetada ao Tema 1.075/STJ, que trata da não concessão de progressão funcional em razão do ultrapassamento dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal; por isso, os autos devem ser sobrestados e devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, proceda-se nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, não sendo adequado negar seguimento apenas com base no óbice da Súmula 83/STJ diante da ausência de entendimento consolidado.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Afetação E Sobrestamento (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados para observância da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.075/STJ).
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos (tema 1.075/stj), Súmula 83/stj, Admissibilidade Recursal
Administrativo Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos (tema 1.075/stj) Súmula 83/stj Admissibilidade Recursal

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetação E Sobrestamento (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Não concessão de progressão funcional quando atendidos requisitos legais diante de limite de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Aplicabilidade do óbice da Súmula 83/STJ em face de matéria afetada a recursos repetitivos
  3. 3 Procedimento de sobrestamento e devolução dos autos nos termos dos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A matéria constante do recurso foi afetada ao Tema 1.075/STJ, que trata da não concessão de progressão funcional em razão do ultrapassamento dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal; por isso, os autos devem ser sobrestados e devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, proceda-se nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, não sendo adequado negar seguimento apenas com base no óbice da Súmula 83/STJ diante da ausência de entendimento consolidado.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados para observância da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.075/STJ).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Sobrestamento dos autos no Tribunal de origem até publicação do acórdão dos recursos excepcionais representativos da controvérsia (REsps 1.878.849/TO, 1.878.854/TO e 1.879.282/TO - Tema 1.075/STJ).