AREsp 1841588 - DECISAO

AREsp 1841588 - DECISAO

A matéria está afetada pelo Tema 1.075 e houve determinação de suspensão do processamento dos processos sobre a mesma questão; portanto, deve-se devolver os autos ao tribunal de origem para que, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do tribunal superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir, sendo necessário o exaurimento da instância ordinária antes do envio do recurso especial ao Tribunal Superior.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática
Outcome
determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Afetação De Processos, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Súmula 7/stj Recurso Especial Afetação De Processos +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legalidade da não concessão de progressão funcional por suposto limite da LRF
  2. 2 questão do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

A matéria está afetada pelo Tema 1.075 e houve determinação de suspensão do processamento dos processos sobre a mesma questão; portanto, deve-se devolver os autos ao tribunal de origem para que, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do tribunal superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir, sendo necessário o exaurimento da instância ordinária antes do envio do recurso especial ao Tribunal Superior.

Court Disposition

determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Negar seguimento ao recurso se a decisão combatida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior