AREsp 1833752 - DECISAO

AREsp 1833752 - DECISAO

Por afetamento do tema à sistemática dos recursos repetitivos, ordenou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Impetrante: agente de polícia civil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Da Sistemática Dos Recursos Repetitivos (art. 1.040 Do Cpc/2015)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do acórdão do recurso representativo e procedimento nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Progressão Funcional, Mandado De Segurança, Recursos Repetitivos, Lei De Responsabilidade Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Progressão Funcional Mandado De Segurança Recursos Repetitivos Lei De Responsabilidade Fiscal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Tribunal De Origem

agente de polícia civil

Impetrante

Procedural Posture

Agravo / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Da Sistemática Dos Recursos Repetitivos (art. 1.040 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da não concessão de progressão funcional por superação dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos e aplicação do art. 1.040 do CPC/2015
  3. 3 retroatividade dos efeitos funcionais e vedação de concessão de efeitos financeiros retroativos via mandado de segurança (Súmulas 269 e 271 do STF)

Ratio Decidendi

Por afetamento do tema à sistemática dos recursos repetitivos, ordenou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do acórdão do recurso representativo e procedimento nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • DETERMINO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo...
  • Publique-se.