RMS 66013 - DECISAO

RMS 66013 - DECISAO

Não há ato omissivo da Administração a ser reconhecido, pois sobreveio legislação estadual (Medida Provisória n. 2/2019, convertida na Lei n. 3.462/2019) que suspensão temporariamente as progressões funcionais, o que vincula o gestor público e torna legítima a não implementação de progressões enquanto vigorar a norma; assim, o recurso não merece provimento.

Parties
Recorrente / Impetrante: ANDREIA BRITO BARROSO SOARES; Impetrado: Governador do Estado do Tocantins; Impetrado: Secretário de Estado da Administração do Estado do Tocantins; Impetrado: Secretário de Estado da Segurança Pública do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (negado Provimento Ao Recurso)
Outcome
Negou provimento ao recurso
Legal Topics
Progressão Funcional, Suspensão Temporária De Progressões, Ato Omissivo, Princípio Da Legalidade, Recursos Repetitivos (tema 1.075)
Administrativo Processo Constitucional Progressão Funcional Suspensão Temporária De Progressões Ato Omissivo Princípio Da Legalidade Recursos Repetitivos (tema 1.075)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDREIA BRITO BARROSO SOARES

Recorrente / Impetrante

Governador do Estado do Tocantins

Impetrado

Secretário de Estado da Administração do Estado do Tocantins

Impetrado

Secretário de Estado da Segurança Pública do Estado do Tocantins

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (negado Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da suspensão de progressão funcional por legislação estadual
  2. 2 Existência de ato omissivo da Administração na não implementação de progressão já concedida
  3. 3 Alcance do Tema 1.075 dos recursos repetitivos do STJ

Ratio Decidendi

Não há ato omissivo da Administração a ser reconhecido, pois sobreveio legislação estadual (Medida Provisória n. 2/2019, convertida na Lei n. 3.462/2019) que suspensão temporariamente as progressões funcionais, o que vincula o gestor público e torna legítima a não implementação de progressões enquanto vigorar a norma; assim, o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.