RMS 66486 - DECISAO

RMS 66486 - DECISAO

Não há ato omissivo da Administração, mas subordinação do gestor público à Medida Provisória n.2/2019 e à Lei Estadual n.3.462/2019 que determinaram a suspensão temporária de progressões funcionais, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Parties
Impetrante/recorrente: PAULO HENRIQUE AUGUSTO CAMILO; Impetrado: Governador do Estado do Tocantins; Impetrado: Secretário de Estado da Administração do Estado do Tocantins; Impetrado: Secretário de Estado da Educação do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Progressão Funcional, Mandado De Segurança, Suspensão Temporária De Progressões, Princípio Da Legalidade, Medida Provisória
Direito Administrativo Progressão Funcional Mandado De Segurança Suspensão Temporária De Progressões Princípio Da Legalidade Medida Provisória

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE AUGUSTO CAMILO

Impetrante/recorrente

Governador do Estado do Tocantins

Impetrado

Secretário de Estado da Administração do Estado do Tocantins

Impetrado

Secretário de Estado da Educação do Estado do Tocantins

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 existência de ato omissivo na não concessão de progressão funcional
  2. 2 aplicação da Medida Provisória n. 2/2019 e da Lei Estadual n. 3.462/2019 que suspenderam progressões
  3. 3 incidência do Tema 1.075/STJ

Ratio Decidendi

Não há ato omissivo da Administração, mas subordinação do gestor público à Medida Provisória n.2/2019 e à Lei Estadual n.3.462/2019 que determinaram a suspensão temporária de progressões funcionais, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Intimem-se