PUIL 2021 - DECISAO

PUIL 2021 - DECISAO

Por se tratar de matéria idêntica à afetada à Primeira Seção e aos Recursos Especiais indicados (Tema 1.075/STJ), determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se aguarde o julgamento dos recursos representativos e, posteriormente, o procedimento no tribunal de origem conforme o art. 1.040 do CPC/2015, nos termos do parecer do MPF.

Parties
Apelante/pedido De Uniformização: MUNICÍPIO DE COLOMBO/PR; Apelada/órgão Julgador De Origem: TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.075/stj); Autos Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos sobrestados e devolvidos ao Tribunal de origem; baixa dos autos nesta Corte até julgamento dos recursos representativos
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei
Direito Administrativo Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei

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Parties

MUNICÍPIO DE COLOMBO/PR

Apelante/pedido De Uniformização

TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO PARANÁ

Apelada/órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.075/stj); Autos Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da concessão de progressão funcional quando atendidos os requisitos legais diante de limite orçamentário previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Afetação de recurso ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (recursos repetitivos)
  3. 3 Obrigação de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem enquanto pendente julgamento dos recursos representativos

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria idêntica à afetada à Primeira Seção e aos Recursos Especiais indicados (Tema 1.075/STJ), determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se aguarde o julgamento dos recursos representativos e, posteriormente, o procedimento no tribunal de origem conforme o art. 1.040 do CPC/2015, nos termos do parecer do MPF.

Court Disposition

Autos sobrestados e devolvidos ao Tribunal de origem; baixa dos autos nesta Corte até julgamento dos recursos representativos

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Sobrestem-se os autos no Tribunal de origem, nos termos do parecer do MPF