RMS 61742 - DECISAO

RMS 61742 - DECISAO

A suspensão temporária de progressões determinada pela Medida Provisória n. 002/2019 e pela Lei Estadual n. 3.462/2019, vigente a partir de 01/02/2019, constitui norma cogente que impõe ao gestor público a proibição de conceder progressões, de modo que a Administração, ao obedecer a essa norma e ao princípio da legalidade estrita, não praticou ato coator; consequentemente, o mandado de segurança não se sustenta e o recurso é negado provimento.

Parties
Recorrente/impetrante: MARCELO AGUIAR INOCENTE; Impetrado/autoridade: Governador do Estado do Tocantins; Impetrados/autoridade: Secretários de Estado da Administração e da Segurança Pública do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Progressão Funcional, Mandado De Segurança, Medida Provisória N. 002/2019, Lei Estadual N. 3.462/2019, Princípio Da Legalidade, Suspensão De Progressões
Direito Administrativo Processo Civil Progressão Funcional Mandado De Segurança Medida Provisória N. 002/2019 Lei Estadual N. 3.462/2019 Princípio Da Legalidade Suspensão De Progressões

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Parties

MARCELO AGUIAR INOCENTE

Recorrente/impetrante

Governador do Estado do Tocantins

Impetrado/autoridade

Secretários de Estado da Administração e da Segurança Pública do Estado do Tocantins

Impetrados/autoridade

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de progressão funcional após edição da MP n. 002/2019 e da Lei Estadual n. 3.462/2019
  2. 2 Existência de ato coator para fins de mandado de segurança
  3. 3 Aplicação do princípio da legalidade estrita (art. 37, caput, CRFB)

Ratio Decidendi

A suspensão temporária de progressões determinada pela Medida Provisória n. 002/2019 e pela Lei Estadual n. 3.462/2019, vigente a partir de 01/02/2019, constitui norma cogente que impõe ao gestor público a proibição de conceder progressões, de modo que a Administração, ao obedecer a essa norma e ao princípio da legalidade estrita, não praticou ato coator; consequentemente, o mandado de segurança não se sustenta e o recurso é negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.