PUIL 2086 - DECISAO

PUIL 2086 - DECISAO

Por se tratar de matéria idêntica à que foi afetada à Primeira Seção (REsps 1.878.849/TO, 1.878.854/TO e 1.879.282/TO, Tema 1.075/STJ) e estando pendente o julgamento desses recursos repetitivos, impõe-se o sobrestamento dos autos no Tribunal de origem e a devolução dos autos a esse Tribunal, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão dos recursos excepcionais representativos da controvérsia, o Tribunal de origem dê seguimento ao feito nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE COLOMBO/PR; Recorrido: TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Matéria Afetada Aos Recursos Repetitivos (tema 1.075/stj); Autos Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento, com baixa nesta Corte, em razão da afetação da matéria aos recursos repetitivos (Tema 1.075/STJ).
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Gastos Com Pessoal, Recursos Repetitivos, Afetação De Matéria
Direito Administrativo Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Gastos Com Pessoal Recursos Repetitivos Afetação De Matéria

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Parties

MUNICÍPIO DE COLOMBO/PR

Recorrente

TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Matéria Afetada Aos Recursos Repetitivos (tema 1.075/stj); Autos Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da concessão de progressão funcional quando atendidos os requisitos legais, diante de limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal relativos a gastos com pessoal
  2. 2 Procedimento a ser adotado em face de recurso especial representativo de controvérsia e afetação ao rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria idêntica à que foi afetada à Primeira Seção (REsps 1.878.849/TO, 1.878.854/TO e 1.879.282/TO, Tema 1.075/STJ) e estando pendente o julgamento desses recursos repetitivos, impõe-se o sobrestamento dos autos no Tribunal de origem e a devolução dos autos a esse Tribunal, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão dos recursos excepcionais representativos da controvérsia, o Tribunal de origem dê seguimento ao feito nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento, com baixa nesta Corte, em razão da afetação da matéria aos recursos repetitivos (Tema 1.075/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Sustar o andamento no Tribunal de origem até o julgamento dos recursos excepcionais representativos da controvérsia.