AREsp 1855729 - DECISAO

AREsp 1855729 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, adotando entendimento consolidado de que a progressão funcional por níveis prevista no art. 26 da LC 127/2008 deve ser aferida pelo tempo total de serviços prestados à Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, sem exigir permanência no mesmo posto ou graduação, de modo que não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 que justificasse anulação do acórdão.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrida: Requerente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Quanto À Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Progressão Funcional, Interpretação De Lei Complementar, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões (art. 489 E Art. 1.022 Cpc), Cômputo De Tempo De Serviço
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Progressão Funcional Interpretação De Lei Complementar Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Das Decisões (art. 489 E Art. 1.022 Cpc) Cômputo De Tempo De Serviço

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Requerente

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Quanto À Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o tempo de serviço prestado em carreira diversa (praças) pode ser computado para progressão funcional na carreira de oficiais
  2. 2 se o acórdão recorrido incorreu em omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 interpretação do art. 26 da Lei Complementar n. 127/2008 e sua alteração pela LC 218/2016

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, adotando entendimento consolidado de que a progressão funcional por níveis prevista no art. 26 da LC 127/2008 deve ser aferida pelo tempo total de serviços prestados à Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, sem exigir permanência no mesmo posto ou graduação, de modo que não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 que justificasse anulação do acórdão.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto e nego provimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ.