AREsp 1854566 - DECISAO

AREsp 1854566 - DECISAO

Por estar a matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.075/STJ) e não haver entendimento consolidado sobre a questão meritória, não se pode obstar o conhecimento do recurso com base na Súmula 83/STJ; assim, providencia-se o agravo interno para reconsiderar o não conhecimento do agravo em recurso especial, determinar o sobrestamento dos autos no Tribunal de origem e o retorno dos autos para prosseguimento observando-se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Provimento Do Agravo Interno (decisão)
Outcome
Agravo interno provido exclusivamente para reconsiderar o não conhecimento do agravo em recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento.
Legal Topics
Progressão Funcional, Gastos Com Pessoal, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Súmula 83/stj, Tema 1.075/stj, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Direito Administrativo Processo Civil Progressão Funcional Gastos Com Pessoal Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Súmula 83/stj Tema 1.075/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Provimento Do Agravo Interno (decisão)

Legal Issues

  1. 1 não concessão de progressão funcional quando preenchidos os requisitos legais em razão de limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 afetação da matéria ao sistema de recursos repetitivos (Tema 1.075/STJ)
  3. 3 obstáculo à admissão do recurso por aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.075/STJ) e não haver entendimento consolidado sobre a questão meritória, não se pode obstar o conhecimento do recurso com base na Súmula 83/STJ; assim, providencia-se o agravo interno para reconsiderar o não conhecimento do agravo em recurso especial, determinar o sobrestamento dos autos no Tribunal de origem e o retorno dos autos para prosseguimento observando-se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido exclusivamente para reconsiderar o não conhecimento do agravo em recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 389/391 e conhecer do agravo em recurso especial
  • Determinar o sobrestamento dos autos no Tribunal de origem