REsp 1929793 - DECISAO

REsp 1929793 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao artigo 19 da Lei 13.325/2016 (Súmula 282/STF). Subsidiariamente, o Tribunal entendeu que os arts. 12 e 13-A da Lei 12.772/2012 não trazem norma que torne constitutivo o processo de avaliação de desempenho; na jurisprudência da Turma tal processo é meramente declaratório, de modo que os efeitos financeiros retroagem à data do preenchimento do interstício, e as alegações normativas da recorrente carecem de aptidão normativa para infirmar a decisão recorrida (aplicação analógica da Súmula 284/STF).

Parties
Apelante/recorrente: Universidade Federal de Campina Grande - UFCG; Apelado/recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Progressão Funcional, Efeitos Financeiros, Servidor Público, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Progressão Funcional Efeitos Financeiros Servidor Público Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Universidade Federal de Campina Grande - UFCG

Apelante/recorrente

parte autora

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 natureza do processo de avaliação de desempenho (declaratória ou constitutiva)
  2. 2 marco inicial dos efeitos financeiros da progressão/promoção
  3. 3 prequestionamento do artigo 19 da Lei 13.325/2016

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao artigo 19 da Lei 13.325/2016 (Súmula 282/STF). Subsidiariamente, o Tribunal entendeu que os arts. 12 e 13-A da Lei 12.772/2012 não trazem norma que torne constitutivo o processo de avaliação de desempenho; na jurisprudência da Turma tal processo é meramente declaratório, de modo que os efeitos financeiros retroagem à data do preenchimento do interstício, e as alegações normativas da recorrente carecem de aptidão normativa para infirmar a decisão recorrida (aplicação analógica da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.