AREsp 1857754 - DECISAO

AREsp 1857754 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de maneira genérica, sem desenvolver argumentos específicos que demonstrassem a suposta mácula, atraindo a incidência, por analogia, do Enunciado Sumular n. 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento dessa parcela recursal; demais questões processuais (como inépcia da inicial e remessa necessária) foram tratadas pelo Tribunal a quo e integraram o contexto do julgamento.

Parties
TANIA MARA GARCIA PEREIRA; REU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Progressão Funcional, Diferenças Remuneratórias, Inépcia Da Inicial, Remessa Necessária, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015)
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Progressão Funcional Diferenças Remuneratórias Inépcia Da Inicial Remessa Necessária Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TANIA MARA GARCIA PEREIRA

REU

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 inépcia da petição inicial por falta de descrição adequada dos fatos e prova incontestável do crédito
  3. 3 incidência da remessa necessária (art. 496 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de maneira genérica, sem desenvolver argumentos específicos que demonstrassem a suposta mácula, atraindo a incidência, por analogia, do Enunciado Sumular n. 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento dessa parcela recursal; demais questões processuais (como inépcia da inicial e remessa necessária) foram tratadas pelo Tribunal a quo e integraram o contexto do julgamento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.