AREsp 1849948 - DECISAO

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Porquanto a matéria tratada nos autos foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.075/STJ), há ausência de entendimento consolidado sobre a questão de mérito; assim, tornou-se prejudicial à parte o não conhecimento do recurso com fundamento na Súmula 83/STJ, impondo-se o provimento do agravo interno para reconsiderar o não conhecimento, conhecer do agravo em recurso especial exclusivamente para determinar o sobrestamento dos autos e seu retorno ao tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, para que após julgamento dos recursos representativos da controvérsia o feito tramite conforme arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo interno provido exclusivamente para reconsiderar o não conhecimento do agravo em recurso especial, conhecer do agravo em recurso especial para determinar o sobrestamento dos autos e seu retorno ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Súmula 83/stj, Sistemática De Sobrestamento
Direito Administrativo Direito Constitucional Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Súmula 83/stj Sistemática De Sobrestamento

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de progressão funcional negada por suposto excesso dos limites orçamentários da Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 incidência da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.075/STJ) e consequente sobrestamento dos autos
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ e necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria tratada nos autos foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.075/STJ), há ausência de entendimento consolidado sobre a questão de mérito; assim, tornou-se prejudicial à parte o não conhecimento do recurso com fundamento na Súmula 83/STJ, impondo-se o provimento do agravo interno para reconsiderar o não conhecimento, conhecer do agravo em recurso especial exclusivamente para determinar o sobrestamento dos autos e seu retorno ao tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, para que após julgamento dos recursos representativos da controvérsia o feito tramite conforme arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido exclusivamente para reconsiderar o não conhecimento do agravo em recurso especial, conhecer do agravo em recurso especial para determinar o sobrestamento dos autos e seu retorno ao Tribunal de origem.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Determino o sobrestamento dos autos no Tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.