REsp 1938112 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação: a recorrente não indicou de forma clara e individualizada os dispositivos de lei federal supostamente violados nem expôs com precisão como o acórdão recorrido teria afrontado tais dispositivos, impondo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF e resultando no não conhecimento do recurso.

Parties: Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 June 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (recurso Especial Não Conhecido Por Insuficiência De Fundamentação)
Outcome: Recurso Especial não conhecido
Legal Topics: Progressão Funcional, Progressão Por Mérito, Decadência Administrativa, Efeitos Financeiros, Correção Monetária, Honorários Sucumbenciais

Administrativo Serviço Público Direito Administrativo Progressão Funcional Progressão Por Mérito Decadência Administrativa Efeitos Financeiros Correção Monetária +1 more

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (recurso Especial Não Conhecido Por Insuficiência De Fundamentação)

Legal Issues

1 incidência do prazo decadencial do art. 54, § 2º, da Lei 9.784/99
2 efeitos financeiros da progressão por mérito (retroatividade)
3 interstício aplicável (18 vs 24 meses)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

Não conheço do Recurso Especial
Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ