AREsp 1890670 - DECISAO

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Em razão da afetação do tema pela Primeira Seção do STJ (Tema 1075) e da publicação do acórdão paradigma, determina-se a devolução do feito ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte para que o órgão de origem reexamine o recurso, nos termos dos arts. 1.037, II, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, procedendo-se, após a reanálise, aos atos processuais previstos conforme harmonização ou divergência com a orientação do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Tema 1075
Direito Administrativo Direito Financeiro Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Tema 1075

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da não concessão de progressão funcional do servidor público quando atendidos os requisitos legais em face dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema pela Primeira Seção do STJ (Tema 1075) e da publicação do acórdão paradigma, determina-se a devolução do feito ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte para que o órgão de origem reexamine o recurso, nos termos dos arts. 1.037, II, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, procedendo-se, após a reanálise, aos atos processuais previstos conforme harmonização ou divergência com a orientação do STJ.

Court Disposition

Devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o Recurso Especial: (a) tenha seguimento negado, caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação proferida pelo STJ; ou (b) tenha novo exame...