REsp 1924772 - DECISAO

REsp 1924772 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque as razões recursais eram genéricas e não impugnaram fundamentação autônoma suficiente do acórdão recorrido (fundada em princípios constitucionais da razoabilidade e da legalidade) e porque a retroação dos efeitos financeiros da progressão foi considerada devida à data de aquisição do direito; aplicaram-se, assim, as Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 126/STJ quando cabível, bem como o Decreto 20.910/1932 quanto à prescrição quinquenal interrompida por pedidos administrativos.

Parties
Recorrente: UFRGS; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Progressão Funcional, Retroatividade De Efeitos Financeiros, Prescrição Quinquenal, Fundamentação Judicial, Súmulas Jurisprudenciais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Progressão Funcional Retroatividade De Efeitos Financeiros Prescrição Quinquenal Fundamentação Judicial Súmulas Jurisprudenciais

Case Brief

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Parties

UFRGS

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 §1º IV e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 114 e 485 VI do CPC/2015
  3. 3 termos iniciais e retroatividade dos efeitos financeiros da progressão funcional

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque as razões recursais eram genéricas e não impugnaram fundamentação autônoma suficiente do acórdão recorrido (fundada em princípios constitucionais da razoabilidade e da legalidade) e porque a retroação dos efeitos financeiros da progressão foi considerada devida à data de aquisição do direito; aplicaram-se, assim, as Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 126/STJ quando cabível, bem como o Decreto 20.910/1932 quanto à prescrição quinquenal interrompida por pedidos administrativos.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)