PUIL 2155 - DECISAO

Procedural Posture

PUIL / Devolvido Ao Órgão Jurisdicional De Origem

Legal Issues

1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal (Tema 1.075)

Ratio Decidendi

O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) deve ser devolvido ao órgão de origem porque a matéria está submetida a recursos repetitivos (Tema 1.075) em julgamento na Corte Especial; seu julgamento imediato seria prematuro até a formação da tese normativa pelo STJ, permitindo ao órgão de origem exercer juízo de retratação ou julgar o pedido prejudicado conforme art. 19, § 6º, da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Court Disposition

Devolvido o PUIL ao órgão jurisdicional de origem

Orders

• Devolver o PUIL ao órgão jurisdicional de origem para que, com a decisão dos repetitivos e a formação da tese normativa da Corte Especial, a Turma Recursal adeque seu entendimento
• Publicar-se e intimar-se o decisum; órgão de origem poderá exercer juízo de retratação ou julgar prejudicado o pedido conforme art. 19, § 6º, da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública