AREsp 1891029 - DECISAO

AREsp 1891029 - DECISAO

Por estar a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1075), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ, deverá ser negado seguimento ao recurso especial; se divergir, os autos deverão ser encaminhados ao órgão julgador para juízo de retratação.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo (tema N. 1075)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1075).
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso Especial, Sobrestamento
Direito Administrativo Processo Civil Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Inadmissão De Recurso Especial Sobrestamento

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo (tema N. 1075)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional quando atendidos os requisitos legais, em razão dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Tema n. 1075)
  2. 2 Incidência do rito dos recursos repetitivos sobre a admissibilidade e julgamento do recurso especial
  3. 3 Devolução dos autos à origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, com consequente juízo de retratação ou negativa de seguimento

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1075), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ, deverá ser negado seguimento ao recurso especial; se divergir, os autos deverão ser encaminhados ao órgão julgador para juízo de retratação.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1075).

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do Tema n. 1075
  • Negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ