AREsp 1883837 - DECISAO

AREsp 1883837 - DECISAO

Foram afetados os recursos especiais nº 1.878.849/TO, 1.878.854/TO e 1.879.282/TO ao Tema 1.075, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos recursos até a publicação do acórdão representativo; após essa publicação, negar-se-á seguimento aos recursos que coincidirem com a orientação do STJ ou serão reapreciados pelo Tribunal de origem caso o acórdão recorrido diverja da orientação do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação (representativo Da Controvérsia) E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; suspensão dos recursos afetados até pronunciamento definitivo do STJ; definição dos efeitos posteriores conforme coincidência ou divergência entre acórdão recorrido e orientação do STJ.
Legal Topics
Progressão Funcional, Servidor Público, Lei De Responsabilidade Fiscal, Afetação De Recursos Especiais, Tema 1.075
Direito Administrativo Direito Financeiro Processo Civil Progressão Funcional Servidor Público Lei De Responsabilidade Fiscal Afetação De Recursos Especiais Tema 1.075

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação (representativo Da Controvérsia) E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de superação dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Efeitos da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia (afetação e suspensão de recursos sobre a mesma questão)

Ratio Decidendi

Foram afetados os recursos especiais nº 1.878.849/TO, 1.878.854/TO e 1.879.282/TO ao Tema 1.075, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos recursos até a publicação do acórdão representativo; após essa publicação, negar-se-á seguimento aos recursos que coincidirem com a orientação do STJ ou serão reapreciados pelo Tribunal de origem caso o acórdão recorrido diverja da orientação do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; suspensão dos recursos afetados até pronunciamento definitivo do STJ; definição dos efeitos posteriores conforme coincidência ou divergência entre acórdão recorrido e orientação do STJ.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Após publicado o acórdão relativo ao recurso representativo da controvérsia, negue-se seguimento ao recurso especial na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça