REsp 1939719 - DECISAO

REsp 1939719 - DECISAO

Negou-se provimento em parte ao recurso especial porque não se demonstrou omissão no acórdão embargado quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, e porque o Tribunal de origem adotou entendimento compatível com a jurisprudência do STJ de que os efeitos financeiros da progressão funcional retroagem à data do requerimento administrativo, cabendo ao ato publicado natureza meramente declaratória.

Parties
Recorrente: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento Em Parte E Julgamento Do Mérito)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Progressão Funcional, Servidor Público, Magistério Federal, Retroação De Efeitos Financeiros, Diferenças Remuneratórias, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Progressão Funcional Servidor Público Magistério Federal Retroação De Efeitos Financeiros Diferenças Remuneratórias +1 more

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento Em Parte E Julgamento Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 conteúdo e efeitos temporais da progressão funcional prevista na Lei nº 12.772/2012
  2. 2 alegada omissão do art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento em parte ao recurso especial porque não se demonstrou omissão no acórdão embargado quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, e porque o Tribunal de origem adotou entendimento compatível com a jurisprudência do STJ de que os efeitos financeiros da progressão funcional retroagem à data do requerimento administrativo, cabendo ao ato publicado natureza meramente declaratória.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.