REsp 1942586 - DECISAO

REsp 1942586 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o acórdão regional está alinhado à jurisprudência do STJ de que o termo inicial dos efeitos financeiros da progressão funcional é a data do requerimento administrativo e porque a interpretação dos arts. 12 e 13-A da Lei 12.772/2012 não impede avaliação após o interstício de 24 meses, de modo que não há violação legal que justifique reforma da decisão recorrida, aplicando-se também os dispositivos regimentais e sumulares invocados para indeferir provimento.

Parties
Recorrente: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão Funcional, Efeitos Financeiros, Data Do Requerimento Administrativo, Interstício, Lei 12.772/2012, Autotutela Administrativa, Decadência
Direito Administrativo Servidor Público Processo Administrativo Progressão Funcional Efeitos Financeiros Data Do Requerimento Administrativo Interstício Lei 12.772/2012 +2 more

Case Brief

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Parties

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do rio Grande do Norte

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos efeitos financeiros da progressão funcional (data do requerimento administrativo ou data do deferimento administrativo)
  2. 2 Possibilidade de avaliação de desempenho após o interstício de 24 meses previsto nos §§ 2º e 3º do art. 12 da Lei 12.772/2012
  3. 3 Revisão de portarias anteriores ao quinquênio que antecedeu o início do processo administrativo (decadência)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o acórdão regional está alinhado à jurisprudência do STJ de que o termo inicial dos efeitos financeiros da progressão funcional é a data do requerimento administrativo e porque a interpretação dos arts. 12 e 13-A da Lei 12.772/2012 não impede avaliação após o interstício de 24 meses, de modo que não há violação legal que justifique reforma da decisão recorrida, aplicando-se também os dispositivos regimentais e sumulares invocados para indeferir provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se