PUIL 2144 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão

Legal Issues

1. 1 divergência na interpretação do art. 22 da LC 101/2000 entre Turmas Recursais
2. 2 legalidade do ato de não concessão de progressão/promoção por superação dos limites de gastos com pessoal previstos na LRF
3. 3 aplicação do rito dos recursos repetitivos (Tema 1.075) e consequente suspensão de processos

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria submetida ao julgamento no rito dos recursos repetitivos (Tema 1.075), com determinação de suspensão de todos os processos pendentes sobre a mesma questão, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe o procedimento do juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia; caso a decisão recorrida coincida com a orientação dos Tribunais Superiores, deve ser denegado seguimento; se divergir, deve o Tribunal de origem proceder ao juízo de retratação.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, à denegação de seguimento se coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou ao juízo de retratação se divergir.

Orders

• Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para observância dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e atuação após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
• Denegar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores.