AREsp 1849642 - DECISAO

AREsp 1849642 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados nas razões do recurso, nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 211/STJ e exigência de referência ao art.1.022 do CPC/2015); subsidiariamente, verificou-se que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte de que o termo inicial dos efeitos financeiros da progressão funcional é a data do requerimento administrativo.

Parties
Agravante: IFRN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Progressão Funcional, Marco Inicial Dos Efeitos Financeiros, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Correção Monetária (ipca E)
Administrativo Processual Civil Progressão Funcional Marco Inicial Dos Efeitos Financeiros Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Correção Monetária (ipca E)

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Parties

IFRN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos federais indicados nas razões do Recurso Especial
  2. 2 definição do termo inicial dos efeitos financeiros da progressão funcional (data do requerimento administrativo vs data da portaria)
  3. 3 possibilidade de invalidação de ato administrativo e efeitos retroativos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados nas razões do recurso, nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 211/STJ e exigência de referência ao art.1.022 do CPC/2015); subsidiariamente, verificou-se que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte de que o termo inicial dos efeitos financeiros da progressão funcional é a data do requerimento administrativo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.