REsp 1839374 - DECISAO

REsp 1839374 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal a quo aplicou jurisprudência dominante do STJ segundo a qual, na ausência de regulamentação infralegal da Lei n. 10.855/2004 (alterada pela Lei n. 11.501/2007), deve ser observado o interstício de 12 meses previsto no Decreto 84.669/1980 para progressão funcional; ademais, não houve omissão no acórdão recorrido e a jurisprudência admite que o protesto interruptivo promovido pelo sindicato interrompe a prescrição e pode beneficiar os substituídos quando observados os prazos legais, e não é possível reexaminar questões fático-probatórias em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
nega provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão Funcional, Interstício, Regulamentação Administrativa, Prescrição, Protesto Interruptivo Da Prescrição, Legitimidade Sindical Como Substituto Processual, Aposentadoria Por Idade Híbrida, Honorários Advocatícios
Administrativo Previdenciário Processo Civil Progressão Funcional Interstício Regulamentação Administrativa Prescrição Protesto Interruptivo Da Prescrição +3 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 auto-aplicabilidade da majoração do interstício prevista na Lei 11.501/2007
  2. 2 aplicabilidade do interstício de 12 meses na ausência de regulamentação infralegal
  3. 3 eficácia do protesto interruptivo ajuizado pelo sindicato e seu aproveitamento pelos substituídos

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal a quo aplicou jurisprudência dominante do STJ segundo a qual, na ausência de regulamentação infralegal da Lei n. 10.855/2004 (alterada pela Lei n. 11.501/2007), deve ser observado o interstício de 12 meses previsto no Decreto 84.669/1980 para progressão funcional; ademais, não houve omissão no acórdão recorrido e a jurisprudência admite que o protesto interruptivo promovido pelo sindicato interrompe a prescrição e pode beneficiar os substituídos quando observados os prazos legais, e não é possível reexaminar questões fático-probatórias em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

nega provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 10% sobre o valor a ser fixado.