REsp 1942320 - DECISAO

REsp 1942320 - DECISAO

Por tratar-se de matéria idêntica à submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.075), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de retratação ou, após publicação do acórdão representativo, seja adotada a providência cabível, em observância ao disposto nos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e aos mecanismos da Lei 11.672/2008, ficando afastada decisão definitiva pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o mérito enquanto pendente o julgamento representativo.

Parties
Requerido: Estado do Tocantins; Autor: Servidor Público da Educação Básica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e para que seja oportunizado o juízo de retratação ou adotada a providência cabível após a publicação do acórdão representativo da controvérsia.
Legal Topics
Progressão Funcional, Suspensão De Pagamento, Presunção De Constitucionalidade, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Sobrestamento
Direito Administrativo Processo Civil Progressão Funcional Suspensão De Pagamento Presunção De Constitucionalidade Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Sobrestamento

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Parties

Estado do Tocantins

Requerido

Servidor Público da Educação Básica

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da não concessão de progressão funcional em razão da Lei Estadual nº 3.462/2019 (convertida da MP nº 02/2019)
  2. 2 incidência do rito dos recursos repetitivos (Tema 1.075) e necessidade de devolução ao tribunal de origem para juízo de retratação
  3. 3 efeitos das normas orçamentárias e da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre concessões remuneratórias

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria idêntica à submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.075), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de retratação ou, após publicação do acórdão representativo, seja adotada a providência cabível, em observância ao disposto nos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e aos mecanismos da Lei 11.672/2008, ficando afastada decisão definitiva pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o mérito enquanto pendente o julgamento representativo.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e para que seja oportunizado o juízo de retratação ou adotada a providência cabível após a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que observe os arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.
  • A Corte de origem deverá: a) denegar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.