PUIL 2131 - DECISAO

PUIL 2131 - DECISAO

O PUIL é prematuro em face da existência de recursos especiais repetitivos (Tema 1075) cuja decisão formará tese normativa da Corte Especial; assim, o processo deverá ser devolvido ao órgão de origem para que, com a orientação firmada pelo STJ, a Turma Recursal possa adequar seu entendimento, podendo exercer juízo de retratação ou julgar prejudicado o pedido nos termos do art. 19, § 6º, da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Devolvido Ao Órgão Jurisdicional De Origem
Outcome
PUIL devolvido ao órgão jurisdicional de origem por prematuridade, para aguardar a decisão dos recursos repetitivos e a formação da tese normativa da Corte Especial
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Gastos Com Pessoal, Recursos Repetitivos, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei
Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Processual Civil Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Gastos Com Pessoal Recursos Repetitivos Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei

Case Brief

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Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Devolvido Ao Órgão Jurisdicional De Origem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal (Tema 1075)

Ratio Decidendi

O PUIL é prematuro em face da existência de recursos especiais repetitivos (Tema 1075) cuja decisão formará tese normativa da Corte Especial; assim, o processo deverá ser devolvido ao órgão de origem para que, com a orientação firmada pelo STJ, a Turma Recursal possa adequar seu entendimento, podendo exercer juízo de retratação ou julgar prejudicado o pedido nos termos do art. 19, § 6º, da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Court Disposition

PUIL devolvido ao órgão jurisdicional de origem por prematuridade, para aguardar a decisão dos recursos repetitivos e a formação da tese normativa da Corte Especial

Orders

  • Devolvo o presente PUIL ao órgão jurisdicional de origem para que, após decisão dos recursos repetitivos e formação da tese normativa da Corte Especial, seja possível à Turma Recursal adequar seu entendimento
  • Publique-se