PUIL 1969 - DECISAO

PUIL 1969 - DECISAO

O julgamento imediato do PUIL é prematuro diante da existência de recursos especiais repetitivos (Tema 1075) que formarão tese normativa pela Corte Especial; assim, o feito deve ser devolvido ao órgão de origem para adequação do entendimento à orientação que vier a ser firmada pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Devolvido Ao Órgão Jurisdicional De Origem
Outcome
Devolvo o presente PUIL ao órgão jurisdicional de origem
Legal Topics
Progressão Funcional, Limites Orçamentários, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei
Direito Administrativo Direito Financeiro Processo Civil Progressão Funcional Limites Orçamentários Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei

Case Brief

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Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Devolvido Ao Órgão Jurisdicional De Origem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do servidor público quando atendidos os requisitos legais e superados os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Aplicabilidade do processamento dos recursos repetitivos à sistemática do PUIL
  3. 3 Formação de tese normativa pela Corte Especial e seus efeitos sobre decisões de turmas recursais

Ratio Decidendi

O julgamento imediato do PUIL é prematuro diante da existência de recursos especiais repetitivos (Tema 1075) que formarão tese normativa pela Corte Especial; assim, o feito deve ser devolvido ao órgão de origem para adequação do entendimento à orientação que vier a ser firmada pelo STJ.

Court Disposition

Devolvo o presente PUIL ao órgão jurisdicional de origem

Orders

  • Devolvo o presente PUIL ao órgão jurisdicional de origem
  • Publique-se