REsp 1926387 - DECISAO

REsp 1926387 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que a nomeação para novo cargo constitui provimento originário, cessando o vínculo com o cargo anterior, e que a progressão funcional exige tempo de serviço no cargo atualmente ocupado, não sendo possível computar tempo laborado em outra instituição; além disso, não foi demonstrada, nos termos regimentais e processuais, divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: PAULO CESAR ZAMBRONI DE SOUZA; Recorrida: Universidade Federal da Paraíba (UFPB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido; deferida a justiça gratuita sem efeitos retroativos
Legal Topics
Progressão Funcional, Aproveitamento De Tempo De Serviço Para Fins De Progressão Funcional, Servidor Público Federal, Unicidade Da Carreira Do Magistério Superior, Gratuidades De Justiça, Súmula 83/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Progressão Funcional Aproveitamento De Tempo De Serviço Para Fins De Progressão Funcional Servidor Público Federal Unicidade Da Carreira Do Magistério Superior Gratuidades De Justiça Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR ZAMBRONI DE SOUZA

Recorrente

Universidade Federal da Paraíba (UFPB)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de tempo de serviço prestado em outra Instituição Federal de Ensino para fins de progressão funcional
  2. 2 Aplicabilidade das Leis n. 11.344/2006 e n. 12.772/2012 ao reconhecimento de tempo para progressão
  3. 3 Requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial (art. 1.029, §1º CPC/2015 e art. 255 RISTJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que a nomeação para novo cargo constitui provimento originário, cessando o vínculo com o cargo anterior, e que a progressão funcional exige tempo de serviço no cargo atualmente ocupado, não sendo possível computar tempo laborado em outra instituição; além disso, não foi demonstrada, nos termos regimentais e processuais, divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; deferida a justiça gratuita sem efeitos retroativos

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Defiro o pedido de justiça gratuita, sem efeitos retroativos quanto aos encargos processuais anteriores ao apelo nobre.