REsp 1942777 - DECISAO

REsp 1942777 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por aplicação da Súmula 83/STJ, dado que a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que o termo inicial dos efeitos financeiros da progressão funcional é a data do requerimento administrativo; ademais foram observados os requisitos de admissibilidade recursal do Enunciado Administrativo n.3/STJ.

Parties
Autora: LIVIA IZABEL BEZERRA MIRANDA; Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Progressão Funcional, Efeitos Financeiros, Termo Inicial Dos Efeitos, Admissibilidade Recursal, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Progressão Funcional Efeitos Financeiros Termo Inicial Dos Efeitos Admissibilidade Recursal Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

LIVIA IZABEL BEZERRA MIRANDA

Autora

UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos efeitos financeiros da progressão funcional (data do preenchimento do interstício, data do requerimento administrativo ou data da avaliação/portaria)?
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ quanto à divergência jurisprudencial
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade recursal segundo o Enunciado Administrativo n.3/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por aplicação da Súmula 83/STJ, dado que a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que o termo inicial dos efeitos financeiros da progressão funcional é a data do requerimento administrativo; ademais foram observados os requisitos de admissibilidade recursal do Enunciado Administrativo n.3/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhece do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ e na Súmula 83/STJ.
  • Majora a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 (um) ponto percentual, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.