AREsp 1866374 - DECISAO

AREsp 1866374 - DECISAO

A matéria versada foi afetada pela Primeira Seção (Tema 1.075), com determinação de suspensão dos processos pendentes; por isso os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que seja aplicado o procedimento previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 (negativa de seguimento se coincidir com a orientação do tribunal superior ou juízo de retratação se divergir), antes do encaminhamento integral do recurso especial ao Tribunal Superior.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal (lc N. 101/2000), Súmula 7/stj, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Afetação De Tema (tema 1.075)
Direito Administrativo Direito Financeiro Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal (lc N. 101/2000) Súmula 7/stj Prequestionamento Reexame Fático Probatório Afetação De Tema (tema 1.075)

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da não concessão de progressão funcional em razão de limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório
  3. 3 existência de prequestionamento

Ratio Decidendi

A matéria versada foi afetada pela Primeira Seção (Tema 1.075), com determinação de suspensão dos processos pendentes; por isso os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que seja aplicado o procedimento previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 (negativa de seguimento se coincidir com a orientação do tribunal superior ou juízo de retratação se divergir), antes do encaminhamento integral do recurso especial ao Tribunal Superior.

Court Disposition

Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Que o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão combatida coincidir com a orientação do Tribunal Superior