AREsp 1843486 - DECISAO

AREsp 1843486 - DECISAO

Concluiu-se que a matéria controvertida está afetada por julgamento de recursos repetitivos (Tema 1075) e, nos termos dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e do art. 1.037, II, deve haver suspensão e, após publicação do acórdão paradigma, reexame do recurso no tribunal de origem; assim determina-se a devolução do feito ao Tribunal de origem para novo exame à luz da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: ESTADO DOTOCANTINS; Recorridos: autores (servidores públicos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame Em Razão De Recurso Repetitivo (tema 1075) E Baixa Nesta Corte
Outcome
Devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa no STJ para reexame, em razão de questão afetada pelo Tema 1075 (recursos repetitivos).
Legal Topics
Progressão Funcional, Efeitos Retroativos, Lei De Responsabilidade Fiscal (lrf) Limites De Despesas Com Pessoal, Recursos Repetitivos (tema 1075) E Suspensão De Processos
Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Constitucional Progressão Funcional Efeitos Retroativos Lei De Responsabilidade Fiscal (lrf) Limites De Despesas Com Pessoal Recursos Repetitivos (tema 1075) E Suspensão De Processos

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Parties

ESTADO DOTOCANTINS

Agravante

autores (servidores públicos)

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame Em Razão De Recurso Repetitivo (tema 1075) E Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da não concessão de progressão funcional quando atendidos requisitos e ultrapassados os limites da LRF
  2. 2 Direito ao recebimento de valores retroativos desde o requerimento administrativo
  3. 3 Incidência da suspensão e do julgamento segundo o rito dos recursos repetitivos (Tema 1075)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a matéria controvertida está afetada por julgamento de recursos repetitivos (Tema 1075) e, nos termos dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e do art. 1.037, II, deve haver suspensão e, após publicação do acórdão paradigma, reexame do recurso no tribunal de origem; assim determina-se a devolução do feito ao Tribunal de origem para novo exame à luz da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa no STJ para reexame, em razão de questão afetada pelo Tema 1075 (recursos repetitivos).

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, o Recurso Especial: (a) tenha seguimento negado, caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação proferida...