PUIL 2042 - DECISAO

PUIL 2042 - DECISAO

A matéria foi afetada à Primeira Seção para julgamento dos REsps 1.878.849/TO, 1.878.854/TO e 1.879.282/TO (Tema 1.075/STJ); em razão da afetação e do caráter representativo da controvérsia, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão dos recursos excepcionais representativos, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Pedido De Uniformização / Recorrente: MUNICÍPIO DE COLOMBO/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Matéria Afetada E Autos Sobrestados; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Dos Recursos Repetitivos (tema 1.075/stj)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento no Tribunal de origem; baixa na Corte Superior até julgamento dos recursos repetitivos.
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Gastos Com Pessoal, Servidor Público, Recursos Repetitivos, Afetação
Direito Administrativo Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Gastos Com Pessoal Servidor Público Recursos Repetitivos Afetação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE COLOMBO/PR

Pedido De Uniformização / Recorrente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Matéria Afetada E Autos Sobrestados; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Dos Recursos Repetitivos (tema 1.075/stj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da concessão ou não de progressão funcional quando atendidos os requisitos legais e superados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal relativos a gastos com pessoal

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada à Primeira Seção para julgamento dos REsps 1.878.849/TO, 1.878.854/TO e 1.879.282/TO (Tema 1.075/STJ); em razão da afetação e do caráter representativo da controvérsia, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão dos recursos excepcionais representativos, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento no Tribunal de origem; baixa na Corte Superior até julgamento dos recursos repetitivos.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que, após a publicação do acórdão dos respectivos recursos excepcionais representativos da controvérsia, o Tribunal de origem estabeleça o trâmite nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.