AREsp 1866745 - DECISAO

AREsp 1866745 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1075) pela Primeira Seção do STJ, impõe-se a observância do procedimento previsto no CPC/2015, razão pela qual a decisão anterior é reconsiderada e o feito é devolvido ao Tribunal de origem para reexame após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, cabendo ao órgão de origem negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido se harmonizar com a orientação do STJ ou proceder a novo exame se divergir.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; devolução do feito ao Tribunal de origem para reexame após publicação do acórdão representativo do Tema 1075
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos (tema 1075), Suspensão De Processos, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Financeiro Processo Civil Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos (tema 1075) Suspensão De Processos Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1075) pela Primeira Seção do STJ, impõe-se a observância do procedimento previsto no CPC/2015, razão pela qual a decisão anterior é reconsiderada e o feito é devolvido ao Tribunal de origem para reexame após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, cabendo ao órgão de origem negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido se harmonizar com a orientação do STJ ou proceder a novo exame se divergir.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; devolução do feito ao Tribunal de origem para reexame após publicação do acórdão representativo do Tema 1075

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 288/290e
  • Determinar a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte