AREsp 1892386 - DECISAO

AREsp 1892386 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência não indicou comando normativo específico apto a sustentar a alegada violação dos dispositivos apontados, incidindo a Súmula 284/STF; por consequência, o recurso especial foi rejeitado por inadmissibilidade.

Parties
Agravante/recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Progressão Funcional, Avaliação De Desempenho, Retroação Dos Efeitos Financeiros, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Progressão Funcional Avaliação De Desempenho Retroação Dos Efeitos Financeiros Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial para efeitos financeiros da progressão/promoção do magistério superior
  2. 2 eficácia constitutiva da avaliação de desempenho
  3. 3 retroação dos efeitos financeiros das progressões e promoções

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência não indicou comando normativo específico apto a sustentar a alegada violação dos dispositivos apontados, incidindo a Súmula 284/STF; por consequência, o recurso especial foi rejeitado por inadmissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.