AREsp 1898143 - DECISAO

AREsp 1898143 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (não foram individualizados os pontos omitidos nem demonstrada sua relevância) e por ausência de prequestionamento das matérias tal como formuladas pelo recorrente; por isso o recurso especial é inadmissível nos termos aplicáveis e da jurisprudência mencionada.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Progressão Funcional, Interstício, Prescrição Quinquenal, Efeitos Retroativos, Correção Monetária E Juros Moratórios, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Progressão Funcional Interstício Prescrição Quinquenal Efeitos Retroativos +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de fundamentação específica (omissão)
  2. 2 Prequestionamento das matérias relativas ao interstício e efeitos financeiros da Lei 13.324/2016
  3. 3 Contagem do interstício para progressão funcional: 12 ou 18 meses

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (não foram individualizados os pontos omitidos nem demonstrada sua relevância) e por ausência de prequestionamento das matérias tal como formuladas pelo recorrente; por isso o recurso especial é inadmissível nos termos aplicáveis e da jurisprudência mencionada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se