AREsp 1834589 - DECISAO

AREsp 1834589 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada relativo à Súmula n. 83/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Estado do Tocantins; Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do presente agravo.
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direito Financeiro Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

Estado do Tocantins

Agravante

autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por ausência de impugnação específica de fundamento da decisão recorrida
  2. 2 aplicabilidade da Lei de Responsabilidade Fiscal como obstáculo ao pagamento de direitos de servidor público
  3. 3 presunção de reserva de valores para progressões decorrentes de leis já editadas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada relativo à Súmula n. 83/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do presente agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicável.