AREsp 1890897 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a alegação de violação de dispositivo constitucional é matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal (art.102, III, CF) e, por analogia, não é cabível na via especial o exame de ofensa a normas estaduais (Súmula 280/STF).

Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA OSEAS MONTE e OUTROS; Agravada: FUNDAÇÃO JOSÉ AUGUSTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Progressão Funcional, Inconstitucionalidade De Lei Estadual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Progressão Funcional Inconstitucionalidade De Lei Estadual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA DE FATIMA OSEAS MONTE e OUTROS

Agravante

FUNDAÇÃO JOSÉ AUGUSTO

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial para discutir violação constitucional
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 280/STF quanto a ofensa a norma estadual
  3. 3 Possível inconstitucionalidade do art. 23 da Lei Complementar Estadual n. 419/2010

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a alegação de violação de dispositivo constitucional é matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal (art.102, III, CF) e, por analogia, não é cabível na via especial o exame de ofensa a normas estaduais (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.