AREsp 1795028 - DECISAO

AREsp 1795028 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos (Tema 1.075), o tribunal de origem, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se sua decisão coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Reconsideração da decisão e determinação de devolução dos autos à Corte de origem
Legal Topics
Progressão Funcional, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Lei De Responsabilidade Fiscal, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Administrativo Processo Civil Direito Financeiro Progressão Funcional Recursos Repetitivos Afetação De Tema Lei De Responsabilidade Fiscal Art. 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da não concessão de progressão funcional quando atendidos todos os requisitos legais em razão de superação dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Efeito da afetação de tema à sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de aguardar julgamento do paradigma no tribunal de origem para juízo de retratação conforme art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos (Tema 1.075), o tribunal de origem, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se sua decisão coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Reconsideração da decisão e determinação de devolução dos autos à Corte de origem

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 558/560, tornando-a sem efeito.
  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b)...