AREsp 1891500 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem não apreciou os dispositivos legais indicados (arts. 1º do Decreto 20.910/1932, 19 do Decreto 84.669/1980 e 39 da Lei 13.324/2016) e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, configurando ausência do requisito constitucional do prequestionamento (aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), além de não ter sido demonstrada a indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Progressão Funcional, Prequestionamento, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmulas 282 E 356 STF, Regulamentação Administrativa, Interstício
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Administrativo Serviço Público Progressão Funcional Prequestionamento Enunciado Administrativo 3/stj Súmulas 282 E 356 STF +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 aplicabilidade do Decreto nº 84.669/1980 enquanto não editado regulamento
  3. 3 controvérsia sobre interstício para progressão (12 vs 18 meses)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem não apreciou os dispositivos legais indicados (arts. 1º do Decreto 20.910/1932, 19 do Decreto 84.669/1980 e 39 da Lei 13.324/2016) e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, configurando ausência do requisito constitucional do prequestionamento (aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), além de não ter sido demonstrada a indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial