AREsp 1899545 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto ao alegado vício de omissão (art. 1.022 CPC) atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e por ausência de prequestionamento do art. 6º do Decreto-Lei n. 4.657/42, sujeitando a matéria ao óbice das Súmulas 282 e 356/STF; por fim, o relator majorou os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: RUBEM EDUARDO MELLO BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Progressão Funcional, Interstício, Prescrição Quinquenal, Efeitos Financeiros Retroativos, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Progressão Funcional Interstício Prescrição Quinquenal Efeitos Financeiros Retroativos Prequestionamento +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

RUBEM EDUARDO MELLO BRITO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 qual interstício aplicável para progressão funcional (12 ou 18 meses)
  3. 3 efeitos financeiros retroativos da Lei 13.324/2016

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto ao alegado vício de omissão (art. 1.022 CPC) atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e por ausência de prequestionamento do art. 6º do Decreto-Lei n. 4.657/42, sujeitando a matéria ao óbice das Súmulas 282 e 356/STF; por fim, o relator majorou os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo agravado
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem