AREsp 1899360 - DECISAO

AREsp 1899360 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por óbices processuais: (i) a alegação de omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015 foi genericamente formulada, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; (ii) o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário, aplicando-se a Súmula 126/STJ; e (iii) houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 6º do Decreto-Lei nº 4.657/42, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF. Por tais motivos, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Progressão Funcional, Interstício, Eficácia Limitada, Prescrição Quinquenal, Efeitos Financeiros, Correção Monetária, Juros Moratórios, Recurso Especial, Agravo
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Progressão Funcional Interstício Eficácia Limitada Prescrição Quinquenal Efeitos Financeiros +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 34 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada no art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 fixação dos marcos temporais para contagem de interstícios para progressão funcional
  3. 3 alcance e retroatividade do art. 39, par. único, da Lei nº 13.324/2016

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por óbices processuais: (i) a alegação de omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015 foi genericamente formulada, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; (ii) o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário, aplicando-se a Súmula 126/STJ; e (iii) houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 6º do Decreto-Lei nº 4.657/42, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF. Por tais motivos, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.