AREsp 1856890 - DECISAO

AREsp 1856890 - DECISAO

Havendo afetação da matéria à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.075/STJ) e diante da ausência de entendimento consolidado sobre a questão meritória, o agravo interno foi provido para reconsiderar o não conhecimento do agravo em recurso especial e determinar o sobrestamento e retorno dos autos ao Tribunal de origem, devendo o feito prosseguir nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após o julgamento dos recursos representativos da controvérsia.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno, Admissibilidade E Sobrestamento
Outcome
Agravo interno provido exclusivamente para reconsiderar o não conhecimento do agravo em recurso especial, determinar o sobrestamento e retorno dos autos ao Tribunal de origem, com posterior prosseguimento nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Sistemática De Recursos Repetitivos, Súmula 83/stj, Sobrestamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Sistemática De Recursos Repetitivos Súmula 83/stj Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno, Admissibilidade E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 não concessão de progressão funcional quando atendidos os requisitos legais
  2. 2 uso da alegação de superação dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal para negar progressão
  3. 3 afetação da matéria à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.075/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo afetação da matéria à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.075/STJ) e diante da ausência de entendimento consolidado sobre a questão meritória, o agravo interno foi provido para reconsiderar o não conhecimento do agravo em recurso especial e determinar o sobrestamento e retorno dos autos ao Tribunal de origem, devendo o feito prosseguir nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após o julgamento dos recursos representativos da controvérsia.

Court Disposition

Agravo interno provido exclusivamente para reconsiderar o não conhecimento do agravo em recurso especial, determinar o sobrestamento e retorno dos autos ao Tribunal de origem, com posterior prosseguimento nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Reconsiderar a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o seu sobrestamento naquele Tribunal.