AREsp 1932098 - DECISAO

AREsp 1932098 - DECISAO

A matéria foi afetada à Primeira Seção (Tema 1.075/STJ), devendo os autos ser sobrestados e devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015; em razão da afetação, não se mostra adequado negar conhecimento do recurso com fundamento na Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Afetação De Matéria a Recursos Repetitivos E Devolução Ao Tribunal De Origem (admissibilidade)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados na origem, com baixa nesta Corte Superior; prosseguimento nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após publicação dos acórdãos representativos.
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos (tema 1.075/stj), Súmula 83/stj, Afetação E Sobrestamento
Administrativo Processual Civil Direito Financeiro Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos (tema 1.075/stj) Súmula 83/stj Afetação E Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetação De Matéria a Recursos Repetitivos E Devolução Ao Tribunal De Origem (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 concessão de progressão funcional negada por suposto excesso dos limites da LRF
  2. 2 afetação da matéria à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.075/STJ)
  3. 3 aplicabilidade do óbice da Súmula 83/STJ em sede de afetação

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada à Primeira Seção (Tema 1.075/STJ), devendo os autos ser sobrestados e devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015; em razão da afetação, não se mostra adequado negar conhecimento do recurso com fundamento na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados na origem, com baixa nesta Corte Superior; prosseguimento nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após publicação dos acórdãos representativos.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determino a baixa destes autos nesta Corte Superior