REsp 1943928 - DECISAO

REsp 1943928 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o dispositivo regulamentar que postergou os efeitos financeiros da progressão além do marco previsto em lei extrapolou o poder regulamentar, razão pela qual manteve o reconhecimento judicial da progressão funcional com efeitos financeiros a partir do cumprimento do prazo legal de cinco anos; ademais, as alegações da União quanto à delegação normativa e à reserva de plenário foram consideradas inaptas diante dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação das Súmulas 284 e 283), e, quanto à atualização das condenações da Fazenda Pública, adotou-se o entendimento do STF de que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 é inconstitucional, devendo ser aplicado o IPCA-E; diante...

Parties
Recorrente: União; Recorrido: autor, Agente da Polícia Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Progressão Funcional, Regulamentação Por Decreto, Efeitos Financeiros, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Inconstitucionalidade, Repercussão Geral
Processual Civil Administrativo Progressão Funcional Regulamentação Por Decreto Efeitos Financeiros Honorários Advocatícios Correção Monetária Inconstitucionalidade +1 more

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Parties

União

Recorrente

autor, Agente da Polícia Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do Decreto com a Lei nº 9.266/1996 (art. 2º, § 1º)
  2. 2 observância da cláusula de reserva de plenário (arts. 948, 949 e 950 do CPC/2015)
  3. 3 índice de correção monetária aplicável às condenações da Fazenda Pública (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o dispositivo regulamentar que postergou os efeitos financeiros da progressão além do marco previsto em lei extrapolou o poder regulamentar, razão pela qual manteve o reconhecimento judicial da progressão funcional com efeitos financeiros a partir do cumprimento do prazo legal de cinco anos; ademais, as alegações da União quanto à delegação normativa e à reserva de plenário foram consideradas inaptas diante dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação das Súmulas 284 e 283), e, quanto à atualização das condenações da Fazenda Pública, adotou-se o entendimento do STF de que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 é inconstitucional, devendo ser aplicado o IPCA-E; diante...

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se