REsp 1942369 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do servidor público quando atendidos todos os requisitos legais em razão da superação dos limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal
2. 2 Efeito da afetação de recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1075) sobre o seguimento e julgamento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao Tema 1075 (recursos repetitivos) que trata da legalidade da não concessão de progressão funcional por superação dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal; nos termos do art. 1.041, §2º, do CPC, tal afetação impede o exame do recurso especial, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo, quando então se decidirá sobre o seguimento ou reexame do apelo especial conforme o resultado do julgamento representativo.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1075/STJ

Orders

• Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem
• Mantêm-se os autos sobrestados na origem até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1075)