REsp 1947951 - DECISAO

REsp 1947951 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento sobre o artigo 19 da Lei 13.325/2016 (incidindo Súmula 211/STJ) e porque os dispositivos apontados (arts. 12 e 13-A da Lei 12.772/2012) não têm comando normativo apto a infirmar o julgamento do Tribunal a quo, o que configura deficiência de fundamentação atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; além disso, o Tribunal a quo aplicou a distinção entre progressão por titulação (efeitos a partir do requerimento administrativo) e por mérito/interstício (efeitos a partir da implementação do interstício).

Parties
Recorrente: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte; Parte Autora: Requerente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Progressão Funcional, Efeitos Financeiros, Autotutela Administrativa, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Progressão Funcional Efeitos Financeiros Autotutela Administrativa Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 211/stj +1 more

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Parties

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte

Recorrente

Requerente

Parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento quanto ao art. 19 da Lei 13.325/2016
  2. 2 retroação dos efeitos financeiros da progressão por titulação versus por mérito (interstício)
  3. 3 natureza da portaria de concessão (declaratória ou constitutiva)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento sobre o artigo 19 da Lei 13.325/2016 (incidindo Súmula 211/STJ) e porque os dispositivos apontados (arts. 12 e 13-A da Lei 12.772/2012) não têm comando normativo apto a infirmar o julgamento do Tribunal a quo, o que configura deficiência de fundamentação atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; além disso, o Tribunal a quo aplicou a distinção entre progressão por titulação (efeitos a partir do requerimento administrativo) e por mérito/interstício (efeitos a partir da implementação do interstício).

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015)