AREsp 1939623 - DECISAO

AREsp 1939623 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o recurso especial pretendia discutir matéria constitucional (art. 85 da Constituição Estadual e art. 169 da Constituição Federal), o que é incompatível com a via do recurso especial, e porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravado: servidor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Progressão Funcional, Data Base, Lei De Responsabilidade Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro Progressão Funcional Data Base Lei De Responsabilidade Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

servidor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de implementação de vantagem funcional sem prévia dotação orçamentária e em condições de limite prudencial de gastos com pessoal
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da alegada violação de normas constitucionais
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o recurso especial pretendia discutir matéria constitucional (art. 85 da Constituição Estadual e art. 169 da Constituição Federal), o que é incompatível com a via do recurso especial, e porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita